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A Proibição Da Reforma In Peius No Processo Civil..-

Código: 361044 Marca: Livraria Do Advogado

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O livro trata da proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil, propondo a insuficiência do princípio dispositivo em sentido material para fundamentar o instituto em exame. Como fundamento teórico da proibição da reformatio in peius, o autor apresenta o direito fundamental à segurança jurídica, sobretudo o seu desdobramento no direito fundamental à proteção da confiança, destaca que o estudo se centra no processo civil, embora as conclusões possam, eventualmente, ser aplicadas ao processo penal.

ISBN	9788569538448
Autor(a)	Toniolo, Ernesto Jose
Editora	Livraria Do Advogado
Idioma	Português
Ano de edição	2016
Páginas	208
Acabamento	Brochura
Dimensões	25,00 X 17,50