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Código De Defesa Do Consumidor 2023

Código: 459514 Marca: Edipro

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

ESTA EDIÇÃO INCLUI:

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas

Decretos Regulamentadores

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços

Legislação Complementar

Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento

Normas sobre afixação e diferenciação de preços

Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

ISBN	9786556600857
Autor(a)	Conceição Vieira, Inácio (Editor)
Editora	Edipro
Idioma	Português
Grade curricular	Ensino Fundamental II
Faixa etária	Adolescentes (11-14)
Edição	39
Ano de edição	2024
Páginas	80
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,00 X 14,00