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Comentários Ao Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte - 1ª Edição De 2012

Código: 485053 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias. Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.

ISBN	9788502073883
Autores	Almeida, Amador Paes De (Autor) ; Santos, Cairon Ribeiro Dos (Autor) ; Cortez, Julpiano Chaves (Autor) ; Silva, Germano Campos (Autor)
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2012
Páginas	216
Acabamento	Brochura
Dimensões	20,60 X 14,00