Controle Do Mérito Do Ato Administrativo Pelo Judiciário..-
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O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Tratasse de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoga ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Faria, Edimur Ferreira De
Doutor e mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor daGraduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Ex-Diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Ex-Diretor da Escola de Contas e Capacitação doTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ex-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. |
| ISBN | 9788545001782 |
| Autor(a) | Faria, Edimur Ferreira De (Autor) |
| Editora | Forum |
| Idioma | Português |
| Edição | 2 |
| Ano de edição | 2016 |
| Páginas | 303 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,50 X 14,50 |
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