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Crime Organizado E Lavagem De Dinheiro - 2ª Edição De 2015 Destinação De Bens Apreendidos, Delação Premiada E Responsabilidade Social

Código: 467907 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, bem ainda temas como a Súmula Vinculante n.º 14/2009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo-crime. Contemplou-se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou-se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada tão pouco sedimentado, sempre com foco na sua aplicação prática.

ISBN	9788502616646
Autor(a)	Sanctis, Fausto Martin De (Autor)
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma	Português
Edição	2
Ano de edição	2015
Páginas	304
Acabamento	Brochura
Dimensões	20,80 X 13,80