Delação Premiada - Uma Abordagem A Partir Das Políticas Criminais Garantista E Antigarantista E Da Constituição Federal..-

Sob o pretexto de ‘combater’ o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na constituição federal; a política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical; nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do estado democrático de direito, flexibilizando as garantias penais e processuais; nesta obra, identificamos alguns dispositivos da lei 12.850 2013 que violam a constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.