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Do Mandado De Segurança - Alguns Aspectos Polêmicos Da Lei N 12.016/09..-

Código: 475248 Marca: Forum

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A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; estabeleceu prioridade no julgamento dos processos com concessão de liminar, golpeando a nefasta figura do “fato consumado”, fixou prazo rigoroso para a manifestação do Parquet; trouxe a relevante caracterização da desobediência da autoridade como crime (espécie do contempt of Court) e restaurou algumas discussões que pareciam aplacadas pelo tempo.

ISBN	9788577005949
Autor(a)	Dantas, Ivo (Autor)
Editora	Forum
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2012
Páginas	145
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,50 X 14,50