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Interceptação Telefônica - 3ª Edição De 2015

Código: 483400 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

A obra analisa os aspectos e as polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal. Conforme a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, com exceção dos casos em que há autorização judicial. Assim, o autor traz comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996 que regula esta ferramenta, análises doutrinárias e jurisprudências sobre este assunto da área Processual Penal. Abrange também, naturalmente, o direito internacional privado. O Professor Beat dirige-se aos profissionais que atuam na área do direito internacional, mas suas lições são acessíveis também aos estudantes que buscam acesso ao direito internacional privado. O autor combina sua longa experiência prática com a teoria, analisando as tendências mais modernas e considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da disciplina.

ISBN	9788502168749
Autor(a)	Cabette, Eduardo Luíz Santos (Autor)
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma	Português
Edição	3
Ano de edição	2015
Páginas	184
Acabamento	Brochura
Dimensões	20,80 X 13,80