Lista de Desejos

Lei De Improbidade Administrativa Comentada - 7ª Edição..-

Código: 390435 Marca: Atlas

R$ 84,00

ou R$ 79,80 via Pix

Qtde: Adicionar ao carrinho Disponibilidade: 10 dias úteis Aproveite! Resta apenas 1 unidade

R$ 79,80
R$ 84,00
R$ 84,00

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Propõe-se,diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentadodo Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de suainfluência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.Trata-se de um dos principais instrumentos jurídicos de combate à corrupção, à desonestidade e à má-fé na AdministraçãoPública.Preocupa-se em examinar artigo por artigo com profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e da jurisprudência,suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmicae harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, emespecial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que regula a gestão fiscal dosrecursos públicos, eis que a infringência dos seus mandamentos, em geral, implica a prática de atos de improbidadeadministrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 dejulho de 2001).O capítulo VI, que cuida do procedimento administrativo e do processo judicial, foi inteiramente reformulado, à luz do Código deProcesso Civil de 2015, com ênfase às inovações processuais destinadas à salvaguarda do contraditório, da ampla defesa, daisonomia entre as partes e da motivação adequada de todas as decisões judiciais.Na legislação extravagante, destacamos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que instituiu a responsabilizaçãoobjetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção e de fraude em licitações e contratos administrativos.

ISBN	9788597017632
Autor(a)	Marino Pazzaglini Filho (Autor)
Editora	Atlas
Idioma	Português
Edição	7
Ano de edição	2018
Páginas	280
Acabamento	Brochura
Dimensões	23,00 X 16,00