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Lei Maria Da Penha Explicada - Doutrina E Prática

Código: 470386 Marca: Edipro

Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática

Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.

Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.

A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.

Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo. De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica.

Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher.

Edição em conformidade com as seguintes normas alteradoras ou pertinentes ao tema:

Lei nº 13.894/2019: Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência;
Lei nº 13.836/2019: Obrigatoriedade de informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;
Lei nº 13.827/2019: Concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial;
Lei nº 13.772/2018: Registro não autorizado da intimidade sexual;
Lei nº 13.771/2018: Causas do aumento de pena para o crime de feminicídio;
Lei nº 13.641/2018: Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;
Lei nº 13.505/2017: Atendimento policial e pericial especializado à mulher.

Obra indicada para estudantes, professores, delegados de polícia, promotores, juízes e demais operadores do Direito Penal, e todos os interessados nas questões protetivas relacionadas à violência contra a mulher.

Sobre os autores(as)

Gimenes, Eron Veríssimo

Eron Veríssimo Gimenes é delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Professor concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, na qual é fundador e coordenador do Núcleo de Estudos de Meio Ambiente. Professor universitário na Uniesp (Bauru-SP) e na pós-graduação da USC e da ITE (Bauru-SP). Pós-graduado em Direito Constitucional e em Direito Público, com extensão em Direito Penal Geral e Especial, Processo Penal e Legislação Penal Extravagante pela Faculdade Damásio de Jesus, e extensão em Direito Constitucional pela ITE. Autor de diversas obras e artigos jurídicos. Membro da Academia Bauruense de Letras.

Alferes, Priscila Bianchini De Assunção

Priscila Bianchini de Assunção Alferes é delegada de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pós-graduada em Direito Penal pela Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP). Palestrante e autora de artigos jurídicos. Como policial civil, atuou junto ao Departamento de Polícia do Consumidor (DECON), ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP). Atualmente exerce suas funções como Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Bauru-SP.

ISBN	9788552100881
Autores	Gimenes, Eron Veríssimo (Autor) ; Alferes, Priscila Bianchini De Assunção (Autor)
Editora	Edipro
Idioma	Português
Edição	2
Ano de edição	2020
Páginas	288
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,00 X 14,00