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Mandado De Injunção - 1ª Edição De 2013 Estudos Sobre Sua Regulamentação

Código: 483137 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

Previsto na Constituição Federal, o Mandado de Injunção é o instrumento processual assegurado ao cidadão que, prejudicado pela omissão ou falta de determinada lei, roga aos Poderes competentes (Legislativo e Executivo) a regulamentação de uma norma específica que proteja um direito constitucionalmente assegurado. Para tratar das origens, história, doutrina, jurisprudência e todos os demais aspectos atuais que envolvem este peculiar remédio constitucional, no contexto da jurisdição brasileira, esta obra reuniu estudos acerca do tema, com um robusto conjunto de pesquisa, críticas e reflexões, elaborado por renomados juristas nacionais e internacionais. Esta obra visa constituir mais um ponto de referência para os debates em torno de nossas práticas constitucionais.

ISBN	9788502196469
Autor(a)	Idp Cursos E Projetos (Autor)
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Coleção/Serie	Série Idp - Linha Pesquisa Acadêmica
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2013
Páginas	576
Acabamento	Brochura
Dimensões	20,80 X 13,80