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O Tombamento À Luz Da Constituição Federal De 1988 - 1 Ed./2012..-

Código: 498849 Marca: Malheiros Editores

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Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos e requisitos, esmiuçando o processo administrativo que lhe é próprio. A Autora é Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP. É Procuradora da Fazenda Nacional e Professora do Instituto de Ensino Superior de Vitória-FDV.

ISBN	9788539201365
Autor(a)	Zandonade, Adriana (Autor)
Editora	Malheiros Editores
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2012
Páginas	264
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,00 X 14,00