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Procedimentos Civis No Estatuto Da Criança E Do Adolescente - 2ª Edição De 2017

Código: 498969 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

Esta obra constitui um verdadeiro manual prático do direito material e do direito processual civil do Estatuto da Criança e do Adolescente. De forma precisa, o livro abarca temas relevantes, como as regras de fixação da competência; a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção); a suspensão, a perda e a extinção do poder familiar; a oitiva da criança e do adolescente em juízo; a intervenção do Ministério Público nos procedimentos civis do Estatuto da Criança e do Adolescente; as medidas de proteção previstas no Código de Processo Civil; os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz; a flexibilização procedimental e a efetividade do processo. A 2ª edição foi integralmente revisada, atualizada e ampliada, de acordo com o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que alterou diversos pontos das regras processuais dos procedimentos civis no ECA, e a Lei n. 13.306/2016, responsável pela última alteração legislativa no ECA (fixou em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil). Além disso, houve o acréscimo de item sobre o Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013).

ISBN	9788547215637
Autor(a)	Mauro, Renata Giovanoni Di (Autor)
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma	Português
Edição	2
Ano de edição	2017
Páginas	176
Acabamento	Brochura
Dimensões	20,80 X 13,80