Provas Ilicitas..-

Código: 346144 Marca: Revista Dos Tribunais

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Na presente edição, ao longo dos 20 anos de sua publicação, mantém-se os fundamentos doutrinários sobre as provas ilícitas, que ensejam, de lege ferenda, a regulamentação das interceptações telefônicas no Brasil. A par disso, ao comentar, artigo, a Lei 9.296/1996, que regula a matéria, o Autor alerta sobre a necessidade de concentração dos abusos perpetrados pelo uso indiscriminado desse meio de prova, além de enfocar novas tendências jurisprudenciais na sua aplicação, e as consegquências civis das interpretações ilegais, com destaque para a proteção do sigilo profissional, enquanto pressuposto do direito de defesa.

ISBN	9788520362952
Autor(a)	Avolio, Luiz Francisco Torquato
Editora	Revista Dos Tribunais
Idioma	Português
Ano de edição	2015
Páginas	286
Acabamento	Brochura
Dimensões	23,00 X 16,00

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