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Na presente edição, ao longo dos 20 anos de sua publicação, mantém-se os fundamentos doutrinários sobre as provas ilícitas, que ensejam, de lege ferenda, a regulamentação das interceptações telefônicas no Brasil. A par disso, ao comentar, artigo, a Lei 9.296/1996, que regula a matéria, o Autor alerta sobre a necessidade de concentração dos abusos perpetrados pelo uso indiscriminado desse meio de prova, além de enfocar novas tendências jurisprudenciais na sua aplicação, e as consegquências civis das interpretações ilegais, com destaque para a proteção do sigilo profissional, enquanto pressuposto do direito de defesa.
ISBN 9788520362952
Autor(a) Avolio, Luiz Francisco Torquato
Editora Revista Dos Tribunais
Idioma Português
Ano de edição 2015
Páginas 286
Acabamento Brochura
Dimensões 23,00 X 16,00

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