Restituição Do Indébito Tributário: Legitimidade Ativa Nas Incidências Indiretas..-

Código: 385018 Marca: Noeses

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A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.

Sobre o autor(a)

Varios Autores

Carlos Costa, Carlos Grassetti, Carlos Maranhão, Edson Aran, Humberto Werneck, J.R. Duran, Marcelo Duarte, Marcos Emílio Gomes, Maurício Nahas, Nirlando Beirão, Ricardo Setti, Ruy Castro, Sérgio Xavier, Thales Guaracy e Thomaz Souto Corrêa | Prefácio de Juca Kfouri e Luciano Huck

ISBN	9788583100508
Autor(a)	Varios Autores
Editora	Noeses
Idioma	Português
Ano de edição	2015
Páginas	466
Acabamento	Brochura
Dimensões	22,80 X 15,60