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Teoria Dos Princípios Constitucionais Tributários..-

Código: 383172 Marca: Renovar

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Este livro é uma complementação da trilogia O Devido Processo Legal Tributário, Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático do Direito: fisco X contribuinte na arena jurídica: ataque e defesa, Reconstrução dos Direitos Humanos na Tributação e Globalização, regionalizações e Tributação. No plano teórico, aborda as aproximações cada vez mais profundas entre o modelo dos Códigos (paradigma leislativo e suas ramificações - direito legislado pelo Parlamento) e o do Common Law ( Paradigma dos precedentes, stare decisis) com suporte nos usos e costumes.

ISBN	9788571476776
Autor(a)	Nogueira, Alberto
Editora	Renovar
Idioma	Português
Ano de edição	2008
Páginas	342
Acabamento	Brochura
Dimensões	22,00 X 14,00