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Agência Nacional De Água E Saneamento Básico - Comentários A Lei 9.984/2000 - 1ª Ed - 2021..-

Código: 520175 Marca: Foco Editora Do Brasil

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SOBRE A OBRAA obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico.Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Sobre o autor(a)

Granziera, Maria Luiza Machado

Advogada em São Paulo. Consultora com mais de 30 anos de experiência em direito ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, resíduos sólidos, contratos públicos, concessões e licitações. Trabalha com empresas, bancos nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e governos, no Brasil e América Latina. Consultora da UNESCO e da OEA. Mestre em Direito Internacional e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Líder do Grupo de Pesquisa ‘Energia e Meio Ambiente’. Autora dos livros “Direito Ambiental”, 5ª. ed. e “Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces”, 4a. ed., entre outros trabalhos.

ISBN	9786555153347
Autor(a)	Granziera, Maria Luiza Machado (Autor)
Editora	Foco Editora Do Brasil
Idioma	Português
Edição	1
Ano de edição	2021
Páginas	176
Acabamento	Brochura
Dimensões	24,00 X 17,00