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Código Florestal E Legislação Complementar

Código: 466441 Marca: Edipro

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.

O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu:

Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável;
Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos.

Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê:

Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento;
Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural.

Temas abordados na Legislação Complementar:

Áreas de Preservação Permanente – APPs;
Bioma Mata Atlântica;
Cadastro Ambiental Rural – CAR;
Cota de Reserva Ambiental;
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental;
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
Gestão de Florestas Públicas;
Licenciamento Ambiental;
Política Agrícola;
Política Nacional da Biodiversidade;
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;
Política Nacional do Meio Ambiente;
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado;
Programa Mais Ambiente Brasil;
Programas de Regularização Ambiental – PRA;
Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana;
Regras para Identificação de Áreas Prioritárias;
Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
Sanções Penais e Administrativas;
Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais;
Sistema Nacional de Cadastro Rural;
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.

Sobre o autor(a)

Vieira, Jair Lot

Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade Estadual Paulista. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.

ISBN	9788552100829
Autor(a)	Vieira, Jair Lot (Editor)
Editora	Edipro
Idioma	Português
Edição	2
Ano de edição	2019
Páginas	272
Acabamento	Brochura
Dimensões	23,00 X 16,00