Improbidade Administrativa - 1ª Edição De 2012 Ação Civil E Cooperação Jurídica Internacional
O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.
| ISBN | 9788502085718 |
| Autor(a) | Marques, Silvio Antonio (Autor) |
| Editora | Saraiva S/a Livreiros Editores |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2012 |
| Páginas | 360 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 20,80 X 13,80 |
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