Efetividade De Acesso À Legítima Pelo Registro Civil..-

Código: 399136 Marca: Editora Processo

R$ 132,00

até 2x de R$ 66,00 sem juros

ou R$ 125,40 via Pix

Qtde: Adicionar ao carrinho Disponibilidade: 10 dias úteis Aproveite! Restam apenas 5 unidades

Parcelas
- 1x de R$ 132,00 sem juros
- 2x de R$ 66,00 sem juros
R$ 125,40
R$ 132,00

Toda transformação da realidade social interessa à Ciência do Direito por basear-se na realidade normativa. Não há possibilidade de se separar o direito à variação de comportamentos e regras. No caso do Direito de Família ele foi um dos ramos do Direito Civil que mais sofreu alterações com o advento da Constituição de 1988. A Constituição condiciona proteção jurídica a qualquer forma de família não importando o modelo do qual ela se reveste. O vértice legal é a proteção ao núcleo familiar e que tem como ponto de partida, e também seu término, a tutela da pessoa humana. Se é na família que se promovem os valores afetivos e de solidariedade humana, não se devem conferir tratamentos diferentes às pessoas de seus membros, seja de uma filiação advinda de forma biológica, civil ou socioafetiva. Por isso, os princípios inerentes à convivência familiar, baseada no afeto recíproco entre os integrantes deve se estender ao direito sucessório de forma igualitária, sob pena de contrariar o ditame constitucional. Para atribuição do devido a cada um dos herdeiros necessários, seria importante haver mecanismo jurídico de imediata referência à filiação que associasse os pais aos filhos biológicos, adotivos ou socioafetivos, declarados ou reconhecidos, porque assim evitaria que alguns descendentes e sua estirpe não tivessem acesso ao acervo hereditário a que tenham direito, por herança. Isso poderá ser feito pela anotação registrária dos descendentes em assento de nascimento dos pais, na forma apresentada nesta obra.

ISBN	9788593741302
Autor(a)	Valesi, Raquel Helena
Editora	Editora Processo
Idioma	Português
Ano de edição	2019
Páginas	380
Acabamento	Brochura
Dimensões	21,00 X 14,00